Fruto
de discussões envolvendo a Secretaria-Geral da Presidência, a Casa Civil e
outros sete ministérios, chegou à presidente Dilma Rousseff uma minuta de
projeto de lei para regulamentar as relações entre governo e ONGs.
A
iniciativa vem depois da "faxina" promovida em 2011 pela presidente,
quando os então ministros do Esporte, do Turismo e do Trabalho foram exonerados
em meio a denúncias de uso desse tipo de entidade para fins ilícitos.
Não
é de agora que a convivência do setor público com organizações não
governamentais traz preocupações. Em 2006, por exemplo, relatório do Tribunal
de Contas da União apontou que mais da metade dos R$ 150 milhões repassados
pela União a ONGs contemplou associações consideradas incapazes de prestar os
serviços contratados. Casos análogos também já vieram à tona em Estados e
municípios.
O
projeto a ser enviado pelo Executivo ao Congresso irá reunir-se a outros já em
tramitação. Trata-se de regular um universo amplo e confuso. Levantamento do
IBGE, em 2010, apontou 556,8 mil entidades sem fins lucrativos no país
-categoria que reúne, por exemplo, partidos, cartórios e entidades religiosas.
No
caso das ONGs, foram identificadas pelo instituto 290,7 mil fundações e
associações privadas sem fins lucrativos. Destas, 30% dedicam-se à defesa de
direitos e interesses dos cidadãos. Nas áreas tradicionais de políticas
públicas -saúde, educação, pesquisa e assistência social-, chegou-se a 54,1 mil
organizações (18,6%).
Entre
as medidas propostas, destacam-se a exigência de que os dirigentes de ONGs
interessadas em receber verbas tenham "ficha limpa" na Justiça e
concordem que seus salários observem normas fixadas pelo governo. Além disso,
as entidades não poderão transferir outros recursos a seus integrantes.
É
saudável que o Executivo se preocupe em instituir regras para dificultar a
prática de irregularidades nas relações com as ONGs.
Leis,
entretanto, não bastam para evitar desvios. Muitas vezes criadas para
demonstrar rigor, acarretam excesso burocrático e intervencionista.
A
desmedida incidência da corrupção no Brasil não se deve à inexistência de leis,
mas ao predomínio da impunidade num ambiente político marcado pelo loteamento
fisiológico de cargos e pelo desprezo com as fronteiras entre as esferas
pública e privada. Tais práticas, antes de tudo, é que precisam ser combatidas
e banidas.
Fonte: Editoriais do jornal Folha de São Paulo, de 26/12/2012.
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